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Projeto de Desafetação evita constrangimentos

   14/03/2017
Fonte: Agecom   

O governo municipal de Castanheira começa o ano de 2017 com uma decisão que põe fim a constrangimentos futuros na área de ocupação urbana.

 

O poder executivo encaminhou ao legislativo, Projeto de Desafetação, que torna um bem público apropriável, dependendo do entendimento dos dois poderes. A matéria foi aprovada por unanimidade.

 

A desafetação é uma prática do direito administrativo para denominar o ato pelo qual o município ou Estado facilita a ocupação de áreas para fins de interesse social,  como a moradia.

 

Na leitura da administração municipal, sempre é importante que os cidadãos sem condições financeiras absolutas e interessados em obter um bem imóvel façam cadastramento na Assistência Social do município.

 

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