O documento, assinado pelo prefeito Jakson de Oliveira Rios Junior, estabelece diretrizes específicas para garantir que serviços essenciais não sejam interrompidos e que o calendário educacional seja respeitado.
O que funciona
Conforme o texto legal, o ponto facultativo não se aplica a todos os setores de forma uniforme. Confira as principais exceções:
Serviços Essenciais: As áreas de saúde, limpeza urbana e coleta de lixo manterão suas atividades conforme determinação das secretarias responsáveis, garantindo o atendimento básico à população.
Educação: As unidades escolares vinculadas à Secretaria Municipal de Educação não aderem ao ponto facultativo, devendo seguir rigorosamente o Calendário Escolar já estabelecido.
Licitações: Caso existam processos licitatórios com sessões de abertura ou julgamento previstas para o dia 20, o departamento funcionará normalmente até a conclusão dos trabalhos.
Servidores Cedidos: Estes profissionais devem seguir as normas das instituições onde prestam serviço atualmente
Interesse Público
O decreto também prevê que a administração municipal pode, a qualquer momento, convocar servidores para a execução de tarefas consideradas inadiáveis e indispensáveis, visando sempre o interesse da comunidade.
A Secretaria Municipal de Administração e o Setor de Recursos Humanos já foram orientados a dar ciência do teor do decreto a todos os chefes de órgãos da municipalidade para a devida organização das escalas de trabalho.