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Data: 20/09/2025
DECRETO Nº 45-2025 - ALTERA DECRETO Nº 36-2024 -QUE FIXA O VALOR DAS DIÁRIAS
Data: 18/06/2024
DECRETO 36-2024 - QUE REGULAMENTA E FIXA O VALOR DAS DIÁRIAS
Data: 16/06/2021
DECRETO 41-2021 - QUE REGULAMENTA E FIXA O VALOR DAS DIÁRIAS