1. O que é ?

      A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, trata da proteção e do tratamento de dados pessoais de indivíduos, dispostos em meio físico ou digital, com o objetivo de estabelecer regras e diretrizes para o uso seguro e adequado de informações pessoais por organizações públicas e privadas. Garantir que seus dados sejam coletados, utilizados e compartilhados de forma segura, visando proteger a privacidade dos cidadãos e garantir o controle sobre seus dados.

Consentimento: As organizações precisam obter o consentimento explícito dos titulares dos dados antes de coletar, processar ou compartilhar suas informações pessoais.

Finalidade específica: Os dados só podem ser coletados e utilizados para fins específicos e legítimos, e não podem ser tratados de forma incompatível com essas finalidades.

Direitos dos titulares dos dados: Os titulares têm o direito de acessar seus dados pessoais, corrigi-los, excluí-los e obter informações sobre o tratamento realizado pelas organizações.

Segurança: As organizações devem implementar medidas de segurança adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, destruição ou qualquer tipo de tratamento inadequado.

Responsabilidade: As empresas e entidades são responsáveis por garantir o cumprimento da LGPD e devem adotar uma postura transparente e responsável em relação ao tratamento de dados.