Projeto de lei relevante para a vida de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras do município, assinado pelo prefeito Jakson de Oliveira Rios Júnior, o Juninho, foi aprovado pelo legislativo em sua última reunião, depois de dispensa de interstício intermediada pela vereadora Marisa Aparecida Jardini.
O documento – Projeto de Lei nº 19/2023 – autoriza o executivo municipal a ratear valores recebidos do Ministério da Saúde relacionados à transferência de recursos para a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento dos pisos salariais nacionais destes profissionais.
O rateio dos valores, segundo o texto, obedece a critérios definidos pelo Ministério da Saúde, que leva em conta o perfil econômico e regional dos municípios para garantir que todos recebam um percentual mínimo de recurso, também se aplicando um fator de correção à divisão, beneficiando progressivamente os locais com menor Produto Interno Bruto (PIB) per capita.
R$ 7,3bilhões estão sendo liberados, via crédito especial para o Fundo Nacional de Saúde, para serem divididos entre os mais de 5.5 mil municípios brasileiros, em 27 unidades federativas.