O governo municipal de Castanheira começa o ano de 2017 com uma decisão que põe fim a constrangimentos futuros na área de ocupação urbana.
O poder executivo encaminhou ao legislativo, Projeto de Desafetação, que torna um bem público apropriável, dependendo do entendimento dos dois poderes. A matéria foi aprovada por unanimidade.
A desafetação é uma prática do direito administrativo para denominar o ato pelo qual o município ou Estado facilita a ocupação de áreas para fins de interesse social, como a moradia.
Na leitura da administração municipal, sempre é importante que os cidadãos sem condições financeiras absolutas e interessados em obter um bem imóvel façam cadastramento na Assistência Social do município.